Imposto de renda · doença grave

A lei que isenta é de 1988. O desconto continua saindo todo mês.

Quem recebe aposentadoria, reforma ou pensão e tem uma das doenças listadas em lei não paga imposto de renda sobre esse valor. O desconto para, e o que foi retido nos últimos cinco anos pode voltar. A maior parte de quem tem esse direito nunca foi avisada.

Verificar se eu tenho direito → Falar com o escritório

Art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 · Via administrativa ou judicial
Aposentados, pensionistas e militares da reserva · Restituição do que foi retido

Verificação de Isenção

Cinco perguntas para saber se o seu caso se enquadra na lei, contra quem se discute e quanto deixa de sair do seu benefício todo mês.

Você recebe aposentadoria, reforma ou pensão?

A isenção vale sobre esse tipo de rendimento. Salário de quem está trabalhando não entra.

Existe desconto de imposto de renda nesse valor?

Está no contracheque ou no extrato do benefício, na linha "IRRF" ou "imposto de renda retido".

Qual é o diagnóstico?

A lei traz uma lista fechada. Toque na condição que consta no seu laudo.

Você tem laudo ou exame com o diagnóstico e a data?

Não precisa ser laudo de junta médica oficial, nem exame recente. Laudo do seu próprio médico serve.

Três números do seu documento.

O ano da aposentadoria importa: a isenção conta do diagnóstico ou da aposentadoria, o que vier depois.

Ano do diagnóstico

ano

Ano da aposentadoria

ano

Imposto por mês

Deixa de sair por mês R$ 0 imposto retido hoje

Em um ano, com o 13º R$ 0 treze parcelas, e assim a cada ano

Marco inicial da isenção ·

0 meses

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Verificação automatizada, de caráter informativo, feita apenas com os dados que você informou nesta página. Nada do que você digitou aqui é enviado ou armazenado: o cálculo acontece no seu próprio aparelho. O valor mensal é o que você informou como imposto retido; o período recuperável é uma contagem de meses, não uma promessa de valor, e depende dos seus informes de rendimento e do que já tiver sido devolvido nas declarações anuais. Não é parecer jurídico e não representa promessa de resultado.

O que a lei diz

Três elementos, e só.

A isenção não depende de perícia, de idade mínima nem de gravidade comprovada caso a caso. Ela depende de três coisas objetivas, que ou existem ou não existem.

Receber provento

Aposentadoria, reforma ou pensão. É o ponto que mais elimina caso: quem tem a doença mas continua trabalhando não tem isenção sobre o salário, e o STJ fixou isso em julgamento repetitivo.

Lei 7.713/88, art. 6º, XIV · Tema 1037 STJ

Estar na lista

A lei enumera as doenças, e essa lista é fechada. Não se estende por analogia, nem para doença igualmente grave. É rigoroso, mas é o que o Código Tributário determina para norma de isenção.

Tema 250 STJ · CTN art. 111, II · RIR/2018 art. 35

Haver imposto retido

A isenção serve para parar um desconto e devolver o que já saiu. Se o benefício não sofre retenção, não há o que isentar. O primeiro documento a olhar é sempre o contracheque.

CTN art. 168, I · restituição de até cinco anos

O rol da lei

As condições que a lei enumera.

Redação do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, mais a fibrose cística, que não está nesse inciso e foi incluída depois pelo art. 30, § 2º, da Lei 9.250/95. Ao lado de cada termo legal, o nome pelo qual a doença costuma ser conhecida.

Câncerneoplasia maligna, de qualquer órgão

Doença grave do coraçãocardiopatia grave

Doença grave dos rinsnefropatia grave, inclusive quem faz diálise

Doença grave do fígadohepatopatia grave, como a cirrose

Cegueiraa Receita Federal inclui a cegueira de um olho só

Doença de Parkinsondoença neurológica degenerativa

Esclerose múltipladoença neurológica autoimune

Paralisia permanenteparalisia irreversível e incapacitante, inclusive por sequela de AVC

Transtorno mental gravealienação mental, no termo usado pela lei

Aidssíndrome da imunodeficiência adquirida

Doença inflamatória da colunaespondiloartrose anquilosante

Fibrose císticamucoviscidose

Tuberculose ativaem atividade, não a já curada

Hanseníaseantiga lepra

Doença de Paget em estado avançadoosteíte deformante

Contaminação por radiação

Doença causada pelo trabalhomoléstia profissional

Além dessas condições, o mesmo dispositivo isenta os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço, independentemente de qual seja a doença. É hipótese própria, e não um item da lista de moléstias.

Dois caminhos

A porta administrativa e a porta judicial.

São caminhos diferentes, com exigências de prova diferentes, e a escolha é estratégica. Ninguém é obrigado a tentar o pedido administrativo antes de ir ao Judiciário: o Supremo fixou isso no Tema 1.373.

Administrativa

Pedido protocolado direto na fonte que paga o benefício, com laudo e documentos. Deferido, o desconto deixa de sair já no contracheque seguinte, em semanas. A exigência é mais rígida: para a Administração, a lei pede laudo emitido por serviço médico oficial.

Lei 9.250/95, art. 30 · caixa rápido · prova mais exigente

Judicial

Ação com pedido de tutela de urgência, que pode suspender a retenção logo no início, e discussão do retroativo. Aqui a prova é mais flexível: o STJ dispensa o laudo oficial se a doença estiver demonstrada por outros meios. É o caminho quando o laudo é de médico particular, quando o órgão costuma negar ou quando a prescrição está correndo.

Súmula 598 STJ · Súmula 627 STJ · Tema 1.373 STF

O que você precisa ter

Quatro documentos, e o caso inteiro cabe neles.

Não há perícia, não há instrução longa, não há audiência de testemunhas. É um caso documental.

Laudo médico com o diagnóstico e a data. Pode ser do seu médico, com CRM e CID. Não precisa ser de junta oficial para a via judicial, e não precisa ser recente.

Exames que sustentam o laudo. Biópsia, imagem, marcadores, o que houver. Servem para amarrar o diagnóstico à data.

Informes de rendimento dos últimos cinco anos. É o que mostra quanto foi retido, mês a mês, e define o tamanho do retroativo.

Contracheque atual, mostrando a retenção em curso. É o documento que prova que o desconto ainda está acontecendo hoje.

Contraponto honesto

Quando eu digo que não há isenção.

Este é um direito de contorno estreito, e boa parte de quem procura não se enquadra. Prefiro dizer isso na primeira conversa a conduzir um pedido que eu já sabia que não se sustentava.

Você tem a doença, mas continua trabalhando

A isenção recai sobre proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, nunca sobre salário de quem está na ativa. O STJ decidiu isso em recurso repetitivo, no Tema 1037, e não há espaço para contornar por interpretação. Se a aposentadoria vier depois, o direito nasce a partir dela.

A doença não está na lista

O rol do art. 6º, XIV, é taxativo, e o STJ reafirmou isso no Tema 250. Doença gravíssima e incapacitante que não conste da lei não gera isenção, por mais injusto que pareça. O caso que o STJ julgou era exatamente esse: uma paciente com distonia cervical, doença incurável, que ficou de fora.

Não há imposto sendo retido

Se o seu benefício já não sofre desconto de imposto de renda, porque o valor está abaixo da faixa de tributação ou porque a isenção já foi reconhecida, não existe caso. Sem retenção não há o que parar nem o que devolver.

A renda vem de outra origem

Rendimento de autônomo, pró-labore, aluguel ou aplicação financeira continua tributado normalmente, mesmo com a doença. A isenção é do benefício previdenciário, não da pessoa.

Existe ainda uma expectativa que costuma frustrar: o retroativo não é sempre de cinco anos cheios. Ele conta do diagnóstico ou da aposentadoria, o que vier depois, e desconta o que você já tiver recuperado nas declarações anuais.

Para quem chegou aqui pensando em outra pessoa

Você está pesquisando pelo seu pai ou pela sua mãe.

Na maior parte das vezes é assim que esse direito é descoberto. Não é o aposentado que procura: é o filho ou a filha que ouve falar, desconfia e vai atrás. Quem recebe o benefício raramente sabe que a lei existe, e ninguém no órgão pagador avisa.

Se for o seu caso, o que ajuda é simples. Pegue o contracheque ou o extrato do benefício e procure a linha do imposto de renda. Se houver desconto, e se o diagnóstico estiver na lista desta página, provavelmente há direito. Você pode fazer a verificação acima pelos dados dele, sem precisar que a pessoa participe.

E vale dizer uma coisa que costuma pesar nessa hora: a conversa não precisa começar pelo diagnóstico. Começa pelo contracheque.

Fazer a verificação pelos dados dele →

Perguntas diretas

O que costumam perguntar.

Eu posso perder minha aposentadoria por causa disso?

Não. O pedido discute apenas a incidência do imposto de renda sobre o que você recebe. O benefício em si, o valor, a duração e as condições não são tocados. Não há revisão do benefício, não há reanálise de concessão, não há risco de o INSS ou o órgão pagador rever a aposentadoria por causa disso.

Preciso estar doente hoje? E se eu já estiver curado?

Não precisa. Esta é uma das perguntas mais frequentes e a resposta está pacificada: a Súmula 627 do STJ diz que o contribuinte tem direito à isenção sem que se exija demonstração da contemporaneidade dos sintomas nem da recidiva da doença. Câncer tratado, em remissão, sem sintomas há anos, continua dando direito. A finalidade da lei é aliviar o encargo de quem passou por aquilo, não premiar quem ainda está doente.

Preciso de laudo de junta médica oficial?

Para o pedido administrativo, em regra sim: o art. 30 da Lei 9.250/95 exige laudo de serviço médico oficial, e essa exigência vincula a Administração. Para o reconhecimento judicial, não. A Súmula 598 do STJ dispensa o laudo oficial desde que o juiz entenda a doença suficientemente demonstrada por outros meios de prova. Na prática, laudo do seu médico com exames costuma bastar em juízo.

Isso atrapalha meu empréstimo consignado?

Ao contrário. Quando o desconto do imposto para, o valor líquido do benefício aumenta, e a margem consignável é calculada sobre esse valor. Na prática, a tendência é aumentar a margem, não reduzir.

Tenho restrição no nome. Isso impede?

Não. A isenção depende de três coisas apenas: receber provento, ter uma das doenças da lista e haver imposto sendo retido. Situação de crédito, restrição em cadastro ou dívida não entram nessa conta em nenhum momento.

Pensionista também tem direito, ou só aposentado?

A lei fala em proventos de aposentadoria, reforma ou pensão. Pensionista está expressamente incluído. O que se exige é que a pessoa que recebe seja a portadora da doença listada.

Quanto tempo leva até o desconto sumir do meu benefício?

Depende do caminho. Na via administrativa, deferido o pedido, a retenção costuma ser interrompida já no pagamento seguinte. Na via judicial, o pedido de tutela de urgência busca exatamente isso, suspender a retenção logo no início do processo, sem esperar o julgamento final. Nenhuma das duas coisas é garantida de antemão, e quem prometer prazo certo está vendendo.

Já recebo há anos. Perdi o direito ao que passou?

Não inteiramente, mas há um limite. A restituição alcança os últimos cinco anos, contados de cada pagamento indevido, por força do art. 168, I, do Código Tributário Nacional. O que passou disso prescreveu. Por isso o tempo joga contra: cada mês que passa, um mês antigo cai fora.

Para quem quer conferir

Os fundamentos, na íntegra.

A base normativa e os precedentes que sustentam cada afirmação desta página, com número e órgão julgador, para você conferir na fonte.

A norma que isenta

O art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com a redação dada pela Lei 11.052/2004, isenta do imposto de renda os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores das moléstias que enumera, "com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma".

A fibrose cística (mucoviscidose) merece uma nota, porque é fonte frequente de confusão: ela não consta do texto do inciso XIV. Foi incluída depois, por lei própria, o art. 30, § 2º, da Lei 9.250/95, que determinou que ficasse inserida naquela relação. O Regulamento do Imposto de Renda, no art. 35, II, "b", do Decreto 9.580/2018, apenas consolida as duas normas num texto só. A distinção importa porque isenção tributária só pode ser criada por lei, nunca por decreto, conforme o art. 150, § 6º, da Constituição e o art. 176 do Código Tributário Nacional.

Por que a lista não se amplia

No Tema 250, julgado em recurso repetitivo (REsp 1.116.620/BA, Primeira Seção, j. 09/08/2010), o STJ fixou que o rol é taxativo, numerus clausus, e que é vedada a interpretação analógica ou extensiva, por força do art. 111, II, do Código Tributário Nacional. O caso concreto era de distonia cervical, doença incurável que ficou fora da isenção justamente por não constar do texto.

Por que salário não entra

No Tema 1037 (REsp 1.814.919/DF e 1.836.091/PI, j. 24/06/2020), o STJ firmou a tese de que "não se aplica a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713/1988 aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral". É o ponto que mais elimina casos na triagem.

A prova da doença

O art. 30 da Lei 9.250/95 exige laudo pericial de serviço médico oficial, mas essa exigência vincula a Administração, não o juiz. A Súmula 598 do STJ estabelece que "é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova".

E a Súmula 627 do STJ afasta a exigência de doença ativa: "o contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade".

Não é preciso pedir antes na via administrativa

O STF, no Tema 1.373 de repercussão geral (RE 1.525.407), fixou que "o ajuizamento de ação para o reconhecimento de isenção de imposto de renda por doença grave e para a repetição do indébito tributário não exige prévio requerimento administrativo". A escolha da porta é estratégia, não etapa obrigatória.

Desde quando a isenção vale

O STJ tem decidido que o termo inicial é a data em que a doença foi comprovada por diagnóstico médico, e não necessariamente a data do laudo oficial, ressalvando que, se a pessoa ainda estava em atividade nessa data, o marco passa a ser a inativação, o que for posterior. Nesse sentido, entre outros, o AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 835.875/SC, Segunda Turma, j. 02/02/2017.

No TJSP, a 6ª Câmara de Direito Público, na Apelação com Remessa Necessária nº 1150808-64.2025.8.26.0053, relatoria da Desembargadora Tania Ahualli, julgada em 31 de agosto de 2026, declarou a isenção devida desde a data do diagnóstico da moléstia. Julgado recente, que ainda não representa jurisprudência consolidada.

Contra quem se discute

O réu não é necessariamente quem paga o benefício, e sim quem fica com a arrecadação do imposto retido. Benefício do INSS: a União, na Justiça Federal. Servidor de regime próprio estadual ou municipal: o próprio ente, na Justiça Estadual, em vara da Fazenda Pública, conforme a Súmula 447 do STJ e o Tema 193.

Quem recebe de duas fontes, o INSS e uma complementação estadual, não pode reunir os dois pedidos numa ação só, porque a competência é diferente. São duas ações separadas.

Uma armadilha do mandado de segurança

O mandado de segurança é rápido e costuma resolver bem a parte urgente, que é suspender a retenção. Mas ele não executa valores anteriores à impetração, por força das Súmulas 269 e 271 do STF e do art. 14, § 4º, da Lei 12.016/2009. O reconhecimento da isenção retroage de forma declaratória, e o passado precisa ser buscado depois, na via administrativa ou em ação própria. É uma escolha que precisa ser feita com o cliente sabendo disso.

Fontes: Lei 7.713/88 · Lei 9.250/95 · Lei 11.052/2004 · Decreto 9.580/2018 · Código Tributário Nacional · Súmulas 598, 627 e 447 do STJ · Temas 250, 1037 e 193 do STJ · Tema 1.373 do STF · Súmulas 269 e 271 do STF · TJSP, Apelação com Remessa Necessária nº 1150808-64.2025.8.26.0053.

Quem conduz

Márcio Magalhães

Advogado inscrito na OAB/SP sob o nº 189.406, com atuação em direito civil, processo civil, direito do consumidor e direito tributário do contribuinte pessoa física.

Neste tema, o trabalho começa antes da peça: é preciso ler o informe de rendimentos, conferir a data do diagnóstico contra a data da aposentadoria e decidir se o caminho é a via administrativa ou a judicial. Boa parte do resultado depende dessa escolha, e ela não é a mesma para todo mundo.

São mais de 25 anos de atuação nas áreas cível, com especialização em Direito Civil e Processo Civil Empresarial. Construí essa trajetória em escritórios e empresas de referência nacional, e também no ensino jurídico, antes de me dedicar a este contencioso específico de imposto de renda e doença grave.

A primeira conversa é sem juridiquês. Eu digo o que vejo nos seus documentos, inclusive quando o que vejo é que não há direito nenhum a discutir.

OAB/SP 189.406 · São Paulo, SP

Para sindicatos, associações e clínicas

Boa parte de quem vocês atendem tem esse direito e nunca foi informada.

Associações de aposentados, sindicatos de servidores, clubes de militares da reserva, clínicas de oncologia e centros de diálise reúnem exatamente as pessoas que a Lei 7.713/88 alcança, e que em regra desconhecem o direito.

Ofereço palestra gratuita aos associados ou pacientes, explicando como a isenção funciona, quem se enquadra e quem não se enquadra, com material explicativo assinado em conjunto com a entidade. Sem custo para a entidade e sem compromisso de contratação de ninguém: é informação, e quem se identificar procura depois, se quiser.

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Primeira conversa

Traga o contracheque e o laudo.

Com esses dois documentos dá para saber, na mesma conversa, se existe direito. Se não existir, você economiza tempo e dinheiro.

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